quarta-feira, 30 de junho de 2010

Tâmega - Barragem de Fridão



Por que mãos Amarante (cidade e concelho) anda embrulhado

Ultrapassado, pela Administração Pública (leia-se, Ministério do Ambiente/Instituto da Água/Agência Portuguesa do Ambiente) e pela agonizante empresa eléctrica EDP, S.A., um dos derradeiros condicionalismos formais do Estado para darem lugar à insaciável avidez construtora da Barragem de Fridão, a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) chancelada pelo Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, veio colocar em relevo como no Município de Amarante os homens de turno fazem da política um jogo perverso e vil, com claro prejuízo para a entidade que dá pelo nome de Amarante-cidade-concelho.

Após emissão da DIA relativa à Barragem de Fridão a Associação Cívica Pró-Tâmega requereu ao Secretário de Estado do Ambiente parte do conteúdo do «Parecer» da Comissão de Avaliação do medíocre e viciado Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para o efeito mandado elaborar pela EDP, onde fica bem patenteado o descompromisso dos responsáveis autárquicos de Amarante com as diversas posições contra a construção da Barragem de Fridão, deliberadas por unanimidade desde há 13 anos nos órgãos municipais, Câmara e Assembleia Municipal, a mais recente deliberada a 8 de Fevereiro (pp).

Nos documentos, que são públicos, é constatável (página 86/134) que alguém se arrogou em sede da AIA (Processo AIA n.º 2159) a vincular a Câmara Municipal de Amarante à posição híbrida de uma indiferença repugnável de «Não expressa posição clara», contra quanto os órgãos do Município de Amarante deliberaram sobre a matéria.

Este é o contexto que deu o ensejo a que os vereadores da oposição (PSD) pedissem o agendamento do assunto levando à reunião do Executivo Municipal de Amarante ontem reunido (28/06/2010), onde apresentaram uma proposta visando o envio ao Ministério do Ambiente da posição oficial do Município e que foi liminarmente rejeitada pela maioria dos eleitos (PS), originando a peripécia que se segue em dois "actos", demonstrativa da qualidade e da estirpe que infecta a política e a sociedade amarantina.


Acto 1




Proposta

Assunto: “Empreendimento Hidroeléctrico de Fridão (EHF). Parecer da Comissão de Avaliação (PCA) remetido pelo MAOT.”

Considerando que:

1 – O Executivo da Câmara Municipal de Amarante (CMA) deliberou, por unanimidade, opor-se à construção da Barragem de Fridão, em reunião de 8 de Fevereiro de 2010;

2 – O PCA refere na página 86 que a Câmara Municipal de Amarante “não expressa posição clara” sobre o projecto EHF;

3 – O PCA refere na página 86 que a Junta de Freguesia de Fridão “não expressa posição clara” sobre o projecto EHF;

4 – É desajustado e inadmissível, no que diz respeito à CMA, a afirmação no ponto 2;

5 – Este Executivo tem mantido profunda preocupação pelo projecto e previsíveis consequências da construção deste EHF, nomeadamente no que se refere ao impacte ambiental (também referido na Moção aprovada em reunião de Executivo de 8 de Fevereiro de 2010);

Assim, propõe-se que:

1 – Seja de imediato solicitado ao MAOT, endereçado ao Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente, um imediato esclarecimento do que significa “não expressa posição clara”;

2- Seja anexa a esta solicitação a Moção, aprovada por unanimidade, em reunião do Executivo de 8 de Fevereiro de 2010, para que não subsistam quaisquer dúvidas sobre a nossa “CLARA POSIÇÃO” sobre o EHF.

Amarante, 17 de Junho de 2010

Os Vereadores do PSD,

Dr. José Luís Gaspar Jorge
Prof. Doutor Jorge José de Magalhães Mendes
Doutora Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco
Dr. António Ferreira Soares Araújo

Acto 2