Algumas modestas achegas

Certamente que o jurista da Câmara Municipal de Amarante, no cumprimento da deliberação do Executivo, da passada 2ª feira, para além de esmiuçar os aspectos de tempo, modo, foro, fundamentação e sustentabilidade de uma eventual providência cautelar, ante o concurso público da barragem de Fridão, não deixará impunes algumas colisões frontais do Programa, com outras referências vinculativas, a que o programa deve vassalagem e coerência, em nome dos valores ambientais e do património histórico de Amarante, que estiveram perfeitamente ausentes de uma matriz exclusivamente mercantilista, que urge rebater, sem dó nem piedade quando resume a questão a que: "...em termos de recursos naturais deverá privilegiar-se o desenvolvimento de um projecto bem integrado, a par da salvaguarda do património cultural, caso tal não conflitue com os objectivos de produção de energia eléctrica em causa; " (Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico - Relatório Ambiental - não técnico).

É que há outros catecismos, ou não estamos num Estado Democrático de Direito, antes numa colónia da EDP, em que as tarefas fundamentais recortadas no art. 9º da Constituição da República, nomeadamente quando consagra " proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território" são aferidas por um mero contador de electricidade, ou pela animação do sector da construção e obras públicas.

"...A política energética, nas suas diversas vertentes, é um factor importante do crescimento sustentado da economia portuguesa e da sua competitividade, pela sua capacidade em criar condições concorrenciais favoráveis ao desenvolvimento de empresas modernas, eficientes e bem dimensionadas, pelo seu efeito potencial na redução do preço dos factores e, também, pela sua capacidade em gerar novo investimento em áreas com uma elevada componente tecnológica.

"Paralelamente, a política energética deve articular-se de modo estreito com a política de ambiente, integrando a estratégia de desenvolvimento sustentável do País. " (in Resolução do Conselho de Ministrosn.169/2005,de24/10)

...Nestas condições, o solo, as águas, as florestas e a vegetação no seu conjunto, a fauna, os sítios naturais ainda intactos e as paisagens características são de uma importância vital sob os pontos de vista económico, social, educativo e cultural.

O progressivo depauperamento dos recursos naturais arrasta inevitavelmente um abaixamento do nível de vida da humanidade (Resolução da Assembleia da República n.º 10/89 - União Internacional para a Conservação da Natureza).

"...os Senhores agiram como se a Barragem fosse um facto consumado e a EDP a sua concessionária oficial. Ora a Lei, que os Senhores por certo conhecem, faz depender essa decisão de um Estudo de Impacto Ambiental que ainda não ocorreu, pelo que não deixa de ser estranho ver Vªs Exªs prontas a negociar antes mesmo de ser realizada uma avaliação mais concreta e profunda dos impactos da Barragem sobre os Concelhos a que presidem. Sobretudo quando o Estudo Preliminar realizado no quadro do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico está repleto de erros e omissões." (CARTA ABERTA aos Presidentes da Câmara de: Alijó, Murça, Vila Flor, Carrazeda de Ansiães, com conhecimento ao Presidente da Câmara de Mirandela, endereçada pelo partido ecologista “os Verdes”).

"1) Em termos de planeamento de recursos hídricos o Governo está “a pôr o carro à frente dos bois”: O princípio da região hidrográfica como unidade principal de planeamento e gestão das águas, tendo por base a bacia hidrográfica como estrutura territorial, está consagrado na Lei da Água e os planos de gestão das bacias hidrográficas são atribuições das administrações das regiões hidrográficas (ARH). O potencial hidroeléctrico é apenas uma valência (e certamente não é a única relevante) de um curso de água. Se o PNBEPH for aprovado antes dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, isso significa colocar as novas ARH perante um facto consumado, isto é, dizer-lhes: "trabalhem, tendo isto como dado adquirido".

2) A tónica deve ser colocada na elaboração de um Plano para a Eficiência/Poupança Energética...

3) O Relatório ambiental do PNB é desconforme com o DL 232/2007 de 15 de Junho. É de aplaudir a submissão do Plano à avaliação do impacte ambiental, mas não é aceitável que ele seja omisso, designadamente na identificação das “características ambientais das zonas susceptíveis de serem significativamente afectadas, os aspectos pertinentes do estado actual do ambiente e a sua provável evolução se não for aplicado o plano ou programa” (alínea b) do nº 1 do artigo 6º). Como pode ser posto em discussão pública sem uma análise de conformidade séria?

4) O PNB não toma em consideração que barragens cujas albufeiras apresentem águas eutrofizadas contribuem para a produção de GEE (gases geradores de efeito de estufa)

5) Barragens potenciadoras de turismo são uma falácia para enganar autarcas incautos

6) A criação de emprego na construção e operação é outra falácia. Todos sabem que a construção de uma barragem é feita, na sua esmagadora maioria, com mão-de-obra imigrante e pessoal permanente da indústria da construção e que a sua operação é realizada praticamente de forma automática, pelo que não gera emprego local significativo

7) O PNBEPH foi preparado à revelia dos interesses regionais e locais. O GEOTA efectuou contactos com os presidentes das Câmaras Municipais de Amarante e Mirandela, que se declararam abertamente em oposição aos projectos das barragens de Fridão e de Foz-Tua, duas das barragens-chave do PNBEPH. O GEOTA considera que nenhum plano deve ser executado ignorando a posição das populações e dos seus legítimos representantes, respeitando antes o princípio da subsidiariedade." ( Posição do GEOTA -- Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente - sobre o Plano Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico” em 31/10/2007, concluindo:
O Governo aponta na direcção errada em matéria de Energia e Ambiente!)."

Porque assim está escrito, cumpra-se segundo esta vontade, e não por meros interesses sectoriais, por muito que intimidem aqueles que nos representam, acrescentamos nós!